Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.604 de 17/12/2002

Lei nº 10.604 de 17/12/2002

Ementa	Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	O ARTIGO 30 DA LEI 10.848/2004 ESTABELECE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DESTA LEI. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 64 DE 2002 - PLV 29 DE 2002.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , OFERTA , DIREITOS , EFEITO , GARANTIA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , VINCULAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . AUTORIZAÇÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.538 de 23/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2002] (p. 111, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 4.562 de 31/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 3, col. 1) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 64 de 26/08/2002 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.604 de 17/12/2002] Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.604 de 17/12/2002] Decreto nº 4.538 de 23/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)