Medida Provisória nº 64 de 26/08/2002
Medida Provisória nº 64 de 26/08/2002
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Ementa | Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 29/2002. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , REAJUSTE , CORREÇÃO MONETARIA , PERIODO , INFERIORIDADE , ANUALIDADE , VALOR , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
CRITERIOS , EXECUÇÃO , VALOR , PREÇO , TARIFAS , COMERCIO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CONTRATO , COMPRA E VENDA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBSIDIO , GAS NATURAL , DESTINAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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