Ato do Presidente do Congresso Nacional de 24/10/2002 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 24/10/2002 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 64, DE 26 DE AGOSTO DE 2002, QUE ¿ESTABELECE EXCEÇÃO AO ALCANCE DO ARTIGO 2 DA LEI 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE OUTUBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
CRITERIOS , VALOR , TARIFAS , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , REAJUSTE , ANUALIDADE , VALOR , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , SUBSIDIO , GAS NATURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |