Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021

Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021

Ementa

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2021 - nº 35-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços

Catálogo

DESESTATIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Indexação

DISPOSITIVOS , DESESTATIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , REQUISITOS , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , CONTRATO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RESPONSAVEL , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO , ORGÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AQUISIÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
DEPOSITO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSIONARIA , PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (PROCEL) , PESQUISA , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. (ELETRONUCLEAR) .
FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CONTAS , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA ELETRICA , ESTADOS , PAGAMENTO , QUOTAS , CONCESSIONARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5-A, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21-A - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva