Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.899 de 05/07/1973

Lei nº 5.899 de 05/07/1973

Ementa	Dispõe sôbre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/07/1973] (p. 6593, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 11/07/1973] (p. 6705, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 8 DE 1973.
Catálogo	CENTRAIS ELETRICAS DE ITAIPU S/A (ITAIPU) .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , ELETRICIDADE , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . COMPETENCIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONSTRUÇÃO , OPERAÇÃO , USINA , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . DEFINIÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , REGIÃO SUL , REGIÃO SUDESTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO NORTE . AUTORIZAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DISTRIBUIÇÃO , ELETRICIDADE , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 73.102 de 07/11/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1973] (p. 11386, col. 4) Art. 12 - Regulamentado Art. 13 - Regulamentado Decreto nº 73.721 de 01/03/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1974] (p. 2343, col. 4) Decreto nº 92.309 de 21/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1986] (p. 1205, col. 1) Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1993] (p. 2597, col. 1) Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 314 de 12/03/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1993] (p. 3010, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 316 de 14/04/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1993] (p. 4737, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 321 de 14/05/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1993] (p. 6557, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 325 de 14/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1993] (p. 7885, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 8.682 de 14/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1993] (p. 9809, col. 1) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 12 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14 - Alteração Decreto nº 4.550 de 27/12/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2021 - nº 35-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 11.027 de 31/03/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 24, col. 1) Art. 4 - Regulamentado A regulamentação entra em vigor na data da liquidação financeira referente ao aumento de capital previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 14.182, de 2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto Legislativo nº 23 de 30/05/1973 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 314 de 12/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 316 de 14/04/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 321 de 14/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 325 de 14/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 11.027 de 31/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Lei nº 8.631 de 04/03/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Decreto nº 73.102 de 07/11/1973 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Decreto nº 73.102 de 07/11/1973 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 5.899 de 05/07/1973] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)