Lei nº 8.682 de 14/07/1993
Lei nº 8.682 de 14/07/1993
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1993] (p. 9809, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 13 DE 1993 - MPV 325 DE 1993. |
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Catálogo |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DOTAÇÃO , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
REVIGORAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , TRATAMENTO FISCAL , PARCELA , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , NATUREZA FISCAL .
NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO PUBLICA , GABINETE , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |