Decreto Legislativo nº 23 de 30/05/1973
Decreto Legislativo nº 23 de 30/05/1973
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DOS RECURSOS HIDRICOS DO RIO PARANA, PERTENCENTES EM CONDOMINIO AOS DOIS PAISES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAIRA ATE A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, A 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1973] (p. 5249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 17 DE 1973. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
APROVAÇÃO , APROVEITAMENTO , RECURSOS ENERGETICOS , RIO PARANA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1973] (p. 6593, col. 1)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1973] (p. 8642, col. 1)
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