Decreto nº 72.707 de 28/08/1973
Decreto nº 72.707 de 28/08/1973
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Ementa | PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI, PARA O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DOS RECURSOS HIDRICOS DO RIO PARANA, PERTENCENTES EM CONDOMINIO AOS DOIS PAISES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAIRA ATE A FOZ DO RIO IGUAÇU, BEM COMO AS SEIS NOTAS TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1973] (p. 8642, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1973] (p. 9070, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , RIO PARANA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |