Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Ementa

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Apelido

Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/01/2022] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

NORMAS , DEFINIÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA RENOVAVEL , ENERGIA ELETRICA , CONEXÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONSUMO INTERNO , UNIDADE , CONSUMIDOR , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA , COMPENSAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , EXCEDENTE , CONTRATO , CONCESSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , SOLICITAÇÃO , ACESSO , RESPONSAVEL , CUSTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , INCLUSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , CONSUMO INTERNO , UNIDADE , CONSUMIDOR , APLICAÇÃO , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , BENEFICIO , MEIO AMBIENTE , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , COMPETITIVIDADE .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESTINAÇÃO , INVESTIMENTO , INSTALAÇÕES , ENERGIA RENOVAVEL , ENERGIA SOLAR , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 3 - Veto
  • Art. 28, Parágrafo Único - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 36-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 3, apenas o Caput - Alteração Vetada
  • Art. 26, § 3, Inciso 2 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 1-J - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2-D, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11, § 3 [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]

Art. 16, § 2 [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]

Art. 26, § 3, apenas o Caput [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]

Art. 26, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]

Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]

Art. 36-A, caput [Lei nº 14.300 de 06/01/2022]