Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.212 de 20/01/2010

Lei nº 12.212 de 20/01/2010

Ementa	Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/01/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO GILBERTO KASSAB - PLC 12 DE 2008.
Classificação Temática	Política Social
Catálogo	POLITICA ENERGETICA , POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CONDICIONAMENTO , APLICAÇÃO , TARIFAS , CONCESSÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , BENEFICIARIO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-B] (p. 1, col. 1) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 14.203 de 10/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2021] (p. 1, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Esta alteração entra em vigor em 11 de janeiro de 2021. Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/05/2025 - nº 94-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, § 4 - Alteração As alterações entram em vigor 45 dias contados da data de publicação da MPV 1.300/2025, ocorrida em 21/5/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.991 de 24/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 6 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação Art. 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 4 [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 12.212 de 20/01/2010] Lei nº 14.203 de 10/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)