Lei nº 14.203 de 10/09/2021
Lei nº 14.203 de 10/09/2021
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Ementa | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO , BENEFICIARIO , TARIFAS , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 11 de janeiro de 2021.
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