Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018

Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , DESPESA , CUSTO DE PRODUÇÃO , EFICIENCIA .
AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , BONIFICAÇÃO , PAGAMENTO , OUTORGA , CONCESSÃO , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO , REEMBOLSO , DESPESA , AQUISIÇÃO , COMBUSTIVEL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , USINA TERMOELETRICA , GARANTIA , APROVEITAMENTO , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , GAS NATURAL , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1-A - Alteração
  • Art. 13, § 1-B - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, § 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, § 1-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018]