Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 13/02/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 13/02/2019

Ementa

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/02/2019] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , ENERGIA ELETRICA .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , DESPESA , CUSTO DE PRODUÇÃO , EFICIENCIA .
AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , BONIFICAÇÃO , PAGAMENTO , OUTORGA , CONCESSÃO , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO , REEMBOLSO , DESPESA , AQUISIÇÃO , COMBUSTIVEL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , USINA TERMOELETRICA , GARANTIA , APROVEITAMENTO , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , GAS NATURAL , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente