Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.299 de 21/06/2016

Lei nº 13.299 de 21/06/2016

Ementa	Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/06/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 706/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	ENERGIA ELETRICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , ASSINATURA , PRORROGAÇÃO , RENOVAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , DESPESA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , REEMBOLSO , CUSTO , DESPESA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA . CRITERIOS , QUITAÇÃO , DIVIDA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , AQUISIÇÃO , AÇÕES , COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS (CEAL) , CENTRAIS ELETRICAS DO PIAUI S/A (CEPISA) , CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A (CERON) , COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ENERGETICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATO , SUPRIMENTO , ENERGIA ELETRICA , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , CONSUMIDOR INDUSTRIAL , LOCALIZAÇÃO , AMBITO , REGIÃO SUDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto A revogação recai sobre as partes que alteram a redação dos §§ 1-A e 1-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, § 1-B - Acréscimo Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 2 - Alteração Art. 21-A - Acréscimo Art. 21-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 21-B - Acréscimo Art. 21-B, § 1 - Acréscimo Art. 21-B, § 2 - Acréscimo Art. 21-C - Acréscimo Vetado Lei nº 13.182 de 03/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 706 de 28/12/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 13.299 de 21/06/2016] Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)