Medida Provisória nº 706 de 28/12/2015
Medida Provisória nº 706 de 28/12/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , ASSINATURA , PRORROGAÇÃO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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