Medida Provisória nº 450 de 09/12/2008
Medida Provisória nº 450 de 09/12/2008
|
Ementa | Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2008] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2009. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
|
|
Catálogo |
POLITICA ENERGETICA , FUNDOS PUBLICOS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) , FUNDOS PUBLICOS , TITULO DA DIVIDA , GOVERNO ESTADUAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECURSOS FINANCEIROS , CAPTAÇÃO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) .
FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , COTA , FUNDOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA , SETOR PRIVADO , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , UNIÃO FEDERAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|