Lei nº 8.920 de 20/07/1994
Lei nº 8.920 de 20/07/1994
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Ementa | Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/1994] (p. 10905, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) - PL. 2863 DE 1992. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , RESTRIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIVIDENDOS , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , DESTINAÇÃO , SALDO CREDOR , CORREÇÃO MONETARIA , FORMAÇÃO , RESERVA .
EXCLUSÃO , RESERVA , EFEITO , DISTRIBUIÇÃO , DIVIDENDOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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