Lei nº 13.129 de 26/05/2015

Lei nº 13.129 de 26/05/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: ECD 1/2015. AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil
Jurídico / Direito Civil

Catálogo

JUIZO ARBITRAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , PROCEDIMENTO , ESCOLHA , ARBITRIO , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , PRAZO , DECISÃO , NULIDADE , HOMOLOGAÇÃO , SENTENÇA ESTRANGEIRA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SOCIEDADE ANONIMA , PREVISÃO , ARBITRAGEM , ESTATUTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , SOLUÇÃO , LITIGIO , DIREITO PATRIMONIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ARBITRAGEM , TUTELA , URGENCIA , MEDIDA CAUTELAR , COMUNICABILIDADE , JUDICIARIO , CARTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 136-A - Acréscimo
  • Art. 136-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 136-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 4 - Revogação
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-B - Acréscimo
  • Art. 22-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-C - Acréscimo
  • Art. 22-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração