Decreto nº 94.805 de 27/08/1987
Decreto nº 94.805 de 27/08/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA VALOR DE REFERENCIA PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO A SER OBSERVADA NA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS PELO LUCRO PRESUMIDO E NA ISENÇÃO DAS MICROEMPRESAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1987] (p. 13847, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , LUCRO PRESUMIDO , ISENÇÃO , MICROEMPRESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |