Decreto nº 95.184 de 10/11/1987
Decreto nº 95.184 de 10/11/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE CRITERIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18776, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MICROEMPRESA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , MICROEMPRESA , VANTAGENS , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |