Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984
Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984
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Ementa | Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 154 DE 1984. |
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Catálogo |
MICROEMPRESA .
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Indexação |
COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
FIXAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO , MICROEMPRESA , AUSENCIA , PREJUIZO , BENEFICIO , PREVISÃO , LEI ESTADUAL , LEI MUNICIPAL .
DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , NORMAS , ISENÇÃO , MICROEMPRESA , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL , PROIBIÇÃO , EXTENSÃO , SAIDA , MERCADORIA , PENALIDADE , MICROEMPRESA , HIPOTESE , AUSENCIA , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , ORIENTAÇÃO , COMPETENCIA , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , CONCESSÃO , REDUÇÃO , DISPENSA , MICROEMPRESA , PAGAMENTO , TAXAS , VINCULAÇÃO , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , ELIMINAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , EXTINÇÃO , DEBITOS , MICROEMPRESA , FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22077, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 4 [Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984]
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