Lei nº 7.519 de 14/07/1986
Lei nº 7.519 de 14/07/1986
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Ementa | Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1986] (p. 10426, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 312 DE 1985. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , AREA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
LIMITE DE RECEITA BRUTA , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , MES , JANEIRO , ANO-BASE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |