Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971

Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971

Ementa	Institui o Programa de Redistribuição de Terra e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/07/1971] (p. 5081, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , BANCO DO BRASIL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , AGENTE FINANCEIRO , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) . CRIAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) , ATUAÇÃO , JURISDIÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 56 de 13/08/1971 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1971] (p. 6489, col. 2) Decreto nº 69.246 de 21/09/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1971] (p. 7684, col. 1) Decreto nº 70.677 de 06/06/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1972] (p. 4995, col. 1) Decreto nº 71.770 de 26/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1973] (p. 979, col. 2) Decreto nº 73.431 de 09/01/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1974] (p. 234, col. 2) Decreto nº 75.283 de 23/01/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1975] (p. 1059, col. 3) Decreto-Lei nº 1.493 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16039, col. 1) Art. 6 - Prorrogação de Vigência Decreto nº 79.538 de 15/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1977] (p. 4406, col. 1) Decreto nº 83.192 de 21/02/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1979] (p. 2665, col. 2) Decreto-Lei nº 1.754 de 31/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1979] (p. 20130, col. 2) Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1982] (p. 5513, col. 2) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) Art. 6 - Prorrogação de Prazo Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Art. 6 - Prorrogação de Prazo Lei nº 8.167 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1991] (p. 1249, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 101 de 17/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1991] (p. 7157, col. 1) Art. 6 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.239 de 27/06/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.106 de 02/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.134 de 16/11/1970 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971] Decreto-Lei nº 1.493 de 07/12/1976 - Prorrogação de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.167 de 16/01/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 101 de 17/04/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)