Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.239 de 27/06/1963

Lei nº 4.239 de 27/06/1963

Ementa	Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/07/1963] (p. 6041, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , PLANO DIRETOR .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , PLANO DIRETOR , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , EXERCICIO FINANCEIRO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO NORDESTE (FIDENE) , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO NORDESTE (FIDENE) , CREDITO ESPECIAL , FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO NORDESTE (FIDENE) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO NORDESTE (FIDENE) , LIMITAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA , APROVAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ALTERAÇÃO , PROJETO , EMPRESA , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO NORDESTE (FIDENE) , APROVEITAMENTO , RECURSOS MINERAIS , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , CRIAÇÃO , FUNDO DE EMERGENCIA E ABASTECIMENTO DO NORDESTE (FEANE) , OBJETIVO , FUNDO DE EMERGENCIA E ABASTECIMENTO DO NORDESTE (FEANE) , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE EMERGENCIA E ABASTECIMENTO DO NORDESTE (FEANE) , PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , EMPRESTIMO EXTERNO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ASSISTENCIA TECNICA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , AGRICULTOR , PECUARISTA . CREDITO ORÇAMENTARIO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . CREDITO ESPECIAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . ISENÇÃO , IMPOSTOS , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) . ELETRIFICAÇÃO , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 52.325 de 07/08/1963 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1963] (p. 6913, col. 1) Decreto nº 52.779 de 29/10/1963 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1963] (p. 9139, col. 3) Decreto nº 53.090 de 09/12/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1963] (p. 10385, col. 1) Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1964] (p. 6377, col. 4) Decreto nº 55.858 de 24/03/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1965] (p. 3073, col. 1) Decreto nº 57.148 de 01/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1965] (p. 11421, col. 1) Lei nº 4.869 de 01/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1965] (p. 12241, col. 3) Decreto nº 58.666-A de 16/06/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1966] (p. 8571, col. 1) Decreto nº 58.895 de 20/07/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1966] (p. 8153, col. 4) Decreto nº 59.001 de 05/08/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1966] (p. 9026, col. 1) Lei nº 5.416 de 10/04/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1968] (p. 2977, col. 1) Lei nº 5.508 de 11/10/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1968] (p. 8953, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, § 2 - Acréscimo Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18, § 7 - Acréscimo Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 22, § 4 - Alteração Art. 22, § 5 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 25, § 1 - Revogação Art. 56 - Alteração Implícita de Texto Decreto nº 64.214 de 18/03/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1969] (p. 2386, col. 1) Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1970] (p. 4521, col. 1) Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1971] (p. 5081, col. 1) Decreto-Lei nº 1.185 de 13/08/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1971] (p. 6489, col. 1) Decreto-Lei nº 1.267 de 12/04/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1973] (p. 3657, col. 1) Decreto-Lei nº 1.328 de 20/05/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1974] (p. 5773, col. 1) Decreto-Lei nº 1.624 de 03/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1978] (p. 6280, col. 2) Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1981] (p. 24437, col. 1) Art. 14 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) Art. 14 - Prorrogação de Prazo Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 13 - Alteração Implícita de Texto Art. 14 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 2.454 de 19/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1988] (p. 15913, col. 1) Art. 14 - Prorrogação de Prazo Lei nº 8.874 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 1) Art. 14 - Reabertura de Prazo Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1) Art. 14 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2001] (p. 1, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 9, col. 3) Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 20, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 22, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.973 de 26/11/1956 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.995 de 14/12/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 6, § 1 - Alteração Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 32 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.454 de 19/08/1988 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.874 de 29/04/1994 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 1 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 7 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 3 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 5 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 4 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 4.239 de 27/06/1963] Lei nº 5.508 de 11/10/1968 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente)