Decreto nº 52.779 de 29/10/1963
Decreto nº 52.779 de 29/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1963] (p. 9139, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
DEFINIÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , POLIGONO DAS SECAS , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
DEFINIÇÃO , EMPRESA RURAL , EMPRESA INDUSTRIAL .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA RURAL , EMPRESA INDUSTRIAL , ATUAÇÃO , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , ATIVO IMOBILIZADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |