Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981

Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981

Ementa	Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda .
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1981] (p. 24437, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , PROJETO INDUSTRIAL , PROJETO AGRICOLA , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , LUCRO REAL , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , TELECOMUNICAÇÃO , SANEAMENTO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 44 de 02/06/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1982] (p. 10257, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 1 - Prorrogação de Prazo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.239 de 27/06/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 80 - Prorrogação de Prazo Art. 81 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 770 de 19/08/1969 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.124 de 08/09/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 1.564 de 29/07/1977 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)