Decreto Legislativo nº 44 de 02/06/1982
Decreto Legislativo nº 44 de 02/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.898, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1982] (p. 10257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 18 DE 1982 - PDN 12 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , PROJETO INDUSTRIAL , PROJETO AGRICOLA , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |