Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967

Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967

Ementa

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Apelido

Código de Pesca (1967)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2413, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 02/01/1969] (p. 3, col. 1)    

[Diário Oficial da União de 09/03/1967] (p. 2882, col. 4)    

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PESCA .

Indexação

DEFINIÇÃO , PESCA , PROFISSÃO , PESCADOR .
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIO , FISCALIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO , EMPRESA DE PESCA .
ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , INCENTIVO FISCAL , PESCA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 78 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Alteração
  • Art. 65, § 2 - Alteração

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 9 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 9, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 10 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 24 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 26 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 28 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 29, § 4 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 34 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 35 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 38 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 39 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 40 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 41 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 42 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 44 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 45 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 46 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 47 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 48 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 49 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 51 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 53 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 55 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 56 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 57 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 58 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 59 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 64 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 65, § 1 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 65, § 2 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 67 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 69 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 70 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 71 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 72 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 73 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 74 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 75 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 76 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 77 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 78 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 79 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 80 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 81 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 83 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 85 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 86 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 87 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 88 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 89 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 90 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 91 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 92 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 93 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 94 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 95 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 96 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 97 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 98 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 99 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]