Decreto-Lei nº 1.217 de 09/05/1972
Decreto-Lei nº 1.217 de 09/05/1972
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Ementa | Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1972] (p. 4098, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PESCA , PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTOS , EMPRESA DE PESCA , APROVAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1972] (p. 5449, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17957, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |