Decreto Legislativo nº 36 de 21/06/1972
Decreto Legislativo nº 36 de 21/06/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.217, DE 9 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1972] (p. 5449, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 26 DE 1972. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |