Lei nº 6.631 de 19/04/1979
Lei nº 6.631 de 19/04/1979
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1979] (p. 5601, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GOMES DO AMARAL - PL. 3366 DE 1977. |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
DISPENSA , PROIBIÇÃO , PESCADOR , UTILIZAÇÃO , PESCA ARTESANAL , LOCAL , INTERDIÇÃO , ORGÃOS , VINCULAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PESCA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , INCENTIVO , PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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