Lei nº 6.585 de 24/10/1978
Lei nº 6.585 de 24/10/1978
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1978] (p. 17241, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALEXANDRE MACHADO - PL. 1945 DE 1976. |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
NORMAS , DISPENSA , PESCADOR , OBRIGATORIEDADE , LICENÇA , PESCA , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROTEÇÃO , PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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