Decreto nº 64.618 de 02/06/1969
Decreto nº 64.618 de 02/06/1969
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DE TRABALHO A BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1969] (p. 4747, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1969] (p. 6154, col. 1) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , FISCALIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO , TRABALHO , PESCA .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , TRABALHO , EMBARCAÇÃO , PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |