Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.874 de 29/04/1994

Lei nº 8.874 de 29/04/1994

Ementa	Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR MARCO MACIEL (PFL/PE) - PLS 151 DE 1993.
Catálogo	ECONOMIA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , RESTABELECIMENTO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , DESENVOLVIMENTO AGRICOLA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.239 de 27/06/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Reabertura de Prazo Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Reabertura de Prazo Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 59 - Reabertura de Prazo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.874 de 29/04/1994] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)