Decreto nº 64.214 de 18/03/1969
Decreto nº 64.214 de 18/03/1969
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Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, 4.869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965 E 5.508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968, REFERENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1969] (p. 2386, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1969] (p. 5236, col. 4) |
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[Diário Oficial da União de 24/03/1969] (p. 2511, col. 4) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
REGULAMENTO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , EMPRESA INDIVIDUAL , APLICAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
PROIBIÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , BANCO OFICIAL , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL .
DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROPORCIONALIDADE , RENDA , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1969] (p. 11021, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1979] (p. 17545, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 29 [Decreto nº 64.214 de 18/03/1969]
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