Decreto nº 853 de 02/07/1993
Decreto nº 853 de 02/07/1993
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO 101, DE 17 DE ABRIL DE 1991, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A OPÇÃO DA SISTEMATICA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUIDA PELA LEI 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/1993] (p. 9129, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , OPÇÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO , EMPRESA , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |