Decreto nº 1.735 de 07/12/1995
Decreto nº 1.735 de 07/12/1995
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 15 DO DECRETO 101, DE 17 DE ABRIL DE 1991, QUE REGULAMENTA A LEI 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20245, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCENTIVO FISCAL , CORRELAÇÃO , PROJETO AGROPECUARIO , MINERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |