Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009

Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009

Ementa	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. ; ;
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 119 DE 2006.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , VINCULAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) . CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL . DEFINIÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , SEDE , FORO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.471 de 04/05/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2011] (p. 10, col. 1) Decreto nº 8.067 de 14/08/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 5, col. 1) Art. 16 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Decreto nº 9.810 de 30/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2019 - nº 103-A] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.152 de 02/12/2019 Declaração de Aprovação de Regulamento Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 7, col. 1) Art. 17, caput - Regulamento Aprovado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Decreto nº 8.067 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 6 [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Decreto nº 8.067 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17, caput [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Decreto nº 10.152 de 02/12/2019 - Regulamento Aprovado (Declaração de Aprovação de Regulamento) Art. 17, § 7 [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009] Decreto nº 8.067 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)