Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026
Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026
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Ementa | Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2026] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Cooperativas
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Indexação |
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) , Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) , AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FUNDOS , FINANCIAMENTO , EMPREENDIMENTO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , COOPERATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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