Lei nº 15.130 de 29/04/2025

Lei nº 15.130 de 29/04/2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos financeiros desta Lei, vide o art. 3º.

Classificação Temática

Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , OBRA INTELECTUAL , CRIATIVIDADE , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , RIQUEZAS , EMPREGO , EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , SETOR , PROPAGANDA , ARQUITETURA , ARTES , ANTIGUIDADE , TURISMO , ARTESANATO , MODA , FILME , VIDEO , SOFTWARE , JOGO ELETRONICO , LAZER , MUSICA , EDITORAÇÃO , SERVIÇO , COMPUTADOR , MIDIA SOCIAL , RADIO , TELEVISÃO , TRABALHO INTELECTUAL , ATIVIDADE CIENTIFICA , NATUREZA ARTISTICA , LITERATURA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 5, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo