Lei nº 13.333 de 12/09/2016
Lei nº 13.333 de 12/09/2016
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Ementa | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 723/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
POLITICA NACIONAL , EDUCAÇÃO , SAUDE .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , MEDICO , VISTO TEMPORARIO , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |