Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.958 de 18/12/2019

Lei nº 13.958 de 18/12/2019

Ementa	Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SAUDE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MEDICO , SERVIÇO MEDICO , LOCALIDADE , TERRITORIO NACIONAL , DIFICULDADE , PROVIMENTO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FOMENTO , INCENTIVO , FORMAÇÃO , ESPECIALISTA , MEDICINA , FAMILIA . CRIAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE (ADAPS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 711 de 18/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 9, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único - Veto Art. 33 - Veto Art. 35 - Veto Lei nº 14.621 de 14/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 2 - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 21, § 3 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 28-A, caput - Acréscimo Art. 31 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 4 - Revogação Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2025 - nº 101-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 21, § 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.871 de 22/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 23-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 890 de 01/08/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Decreto nº 10.283 de 20/03/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.790 de 20/11/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 711 de 18/12/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Art. 21, § 2 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A, caput [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Lei nº 14.621 de 14/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 711 de 18/12/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 13.958 de 18/12/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 711 de 18/12/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)