Lei nº 14.621 de 14/07/2023

Lei nº 14.621 de 14/07/2023

Ementa

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 8º.

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Política Social / Educação / Educação Superior
Política Social / Saúde / Saúde Pública

Indexação

CRIAÇÃO , Programa Médicos pelo Brasil , ESTRATEGIA , FORMAÇÃO , ESPECIALISTA , SAUDE , AMBITO , PROGRAMA MAIS MEDICOS , INTEGRAÇÃO , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MAIS MEDICOS , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , AÇÕES , RESERVA , VAGA , COTA , PESSOA COM DEFICIENCIA , GRUPO ETNICO , PROVIDENCIA , FORMAÇÃO , EDUCAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , POS-GRADUAÇÃO , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , MEDICO , INTERCAMBIO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , AUTORIZAÇÃO , RECONTRATAÇÃO , PARTICIPANTE , INCLUSÃO , TEMPO , PROGRAMA , INSCRIÇÃO , PROVA , TITULO , ESPECIALISTA , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , ESTRANGEIRO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCAL , DIFICULDADE , FIXAÇÃO , ATENDIMENTO , COMPLEMENTAÇÃO , BENEFICIO , LICENÇA-MATERNIDADE , RESIDENCIA MEDICA , ATUAÇÃO , ESPECIALIZAÇÃO , FAMILIA , COMUNIDADE , POSSIBILIDADE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CONTRATAÇÃO DIRETA , EXCLUSÃO , LICITAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROGRAMA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , MEDICO , PERIODO , QUADRIMESTRE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE (ADAPS) , TRANSFORMAÇÃO , DENOMINAÇÃO , Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA EXECUTIVA , PRAZO , MANDATO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ORIGEM , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16, § 7 - Acréscimo
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 16-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-C, caput - Acréscimo
  • Art. 19-D - Acréscimo
  • Art. 20, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 20, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo
  • Art. 22-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-C, caput - Acréscimo
  • Art. 25, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 28-A, caput - Acréscimo
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 31, § 1 - Revogação
  • Art. 31, § 4 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração