Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Lei nº 9.536 de 11/12/1997
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Ementa | Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29510, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2899 DE 1997. |
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , EX OFFICIO , ALUNO , CURSO SUPERIOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , HIPOTESE , ESTUDANTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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