Lei nº 13.184 de 04/11/2015
Lei nº 13.184 de 04/11/2015
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Ementa | Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 174/2005. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR , AÇÃO AFIRMATIVA .
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Indexação |
CRITERIOS , DESEMPATE , PREFERENCIA , SELEÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO SUPERIOR , RENDA MENSAL , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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