Medida Provisória nº 773 de 29/03/2017
Medida Provisória nº 773 de 29/03/2017
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Ementa | Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Política Social / Educação
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Catálogo |
TRIBUTOS , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORREÇÃO , DIFERENÇA , RECEITA , DESPESA , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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