Lei nº 14.952 de 06/08/2024
Lei nº 14.952 de 06/08/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Superior
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , REGIME ESCOLAR , REGIME ESPECIAL , ATENDIMENTO , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , HIPOTESE , IMPOSSIBILIDADE , FREQUENCIA ESCOLAR , MOTIVO , SAUDE , TRATAMENTO DE SAUDE , LACTANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 06/08/2024
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