Lei nº 14.685 de 20/09/2023
Lei nº 14.685 de 20/09/2023
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , RELAÇÃO , ORDEM , VAGA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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