Lei nº 11.700 de 13/06/2008
Lei nº 11.700 de 13/06/2008
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Ementa | Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 03 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VAGA , ENSINO PUBLICO , ENSINO FUNDAMENTAL , PROXIMIDADE , RESIDENCIA , CRIANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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