Lei nº 10.793 de 01/12/2003
Lei nº 10.793 de 01/12/2003
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Ementa | Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR DR. ROSINHA (PT/PR) - PL. 1467 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , RESTRIÇÃO , EXERCICIO , EDUCAÇÃO FISICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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